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Artigo 4.º — Registo de infrações e da pontuação dos condutores

Vigente desde: 28/11/2016
  1. 1 -O RIC é um ficheiro constituído por dados relativos:
    1. a)À identificação do condutor;
    2. b)A cada infração punida com inibição ou proibição de condução em território nacional;
    3. c)À existência de inibição ou proibição de condução aplicada por organismos estrangeiros;
    4. d)À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação dos títulos de condução;
    5. e)À aplicação, alteração ou extinção da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal;
    6. f)Ao número de pontos detidos por cada condutor.
  2. 2 -São dados de identificação do condutor:
    1. a)Os tipos dos títulos de condução de que é titular;
    2. b)Os números dos títulos de condução;
    3. c)O número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
    4. d)A residência;
    5. e)O nome.
  3. 3 -Relativamente a cada infração punida com inibição ou proibição de condução em território nacional, bem como em relação à aplicação da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal, e para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 148.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio e pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, 46/2010, de 7 de setembro, 72/2013, de 3 de setembro, e 116/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Número do auto;
    2. b)Entidade autuante;
    3. c)Data da infração;
    4. d)Código da infração;
    5. e)Data da decisão condenatória ou do despacho que determinou a suspensão provisória do processo penal;
    6. f)Número do processo;
    7. g)Entidade decisória;
    8. h)Período de inibição ou proibição;
    9. i)Data de início do período de inibição ou proibição;
    10. j)Data do fim do período de inibição ou proibição;
    11. l)Suspensão de execução de sanção acessória;
    12. m)Data do início do período de suspensão;
    13. n)Data do fim do período de suspensão;
    14. o)Substituição por caução;
    15. p)Período de caução;
    16. q)Valor da caução;
    17. r)Data da prestação da caução;
    18. s)Data da devolução da caução;
    19. t)Substituição por frequência de ação de formação;
    20. u)Período da ação de formação;
    21. v)Data do início da frequência de ação de formação;
      1. x)Data do fim da frequência de ação de formação;
    22. z)Acidente de viação;
    23. aa)Número de pontos subtraídos;
    24. bb)Data da notificação de que o condutor tem cinco ou menos pontos;
    25. cc)Frequência voluntária de ação de formação de segurança rodoviária, para efeitos de atribuição de um ponto no momento da revalidação da carta de condução;
    26. dd)Datas de início e de fim do período em que frequentou a ação de formação de segurança rodoviária;
    27. ee)Data da notificação de que o condutor tem três ou menos pontos;
    28. ff)Data de realização da prova teórica do exame de condução;
    29. gg)Indicação de falta injustificada à ação de formação ou à prova teórica do exame de condução;
    30. hh)Indicação da reprovação na prova teórica do exame de condução.
  4. 4 -Relativamente à existência de uma inibição ou proibição de condução comunicada por organismos estrangeiros, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)País;
    2. b)Entidade que procedeu à comunicação;
    3. c)Período de inibição ou proibição;
    4. d)Data de início do período de inibição ou proibição;
    5. e)Data do fim do período de inibição ou proibição;
    6. f)Tipo de infração.
  5. 5 -Relativamente às decisões que impliquem cassação dos títulos de condução, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Data da cassação;
    2. b)Entidade responsável;
    3. c)Fundamento;
    4. d)Período durante o qual não pode ser concedido novo título de condução.
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