Artigo 19.º — Norma revogatória

Vigente desde: 15/10/2018

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio.
2 -As referências feitas para o Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio consideram-se efetuadas para o presente decreto-lei.
3 -As referências feitas para comissões de ética para a saúde consideram-se efetuadas para comissões de ética constituídas nos termos do presente decreto-lei.