- 1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 214/84, de 3 de Julho, e 345/84, de 29 de Outubro.
- 2 -As remissões legais, no âmbito da legislação em vigor, para os diplomas ora revogados entendem-se efectuadas para o presente diploma.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/04/2002