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Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 16/05/2008.

Esta redação foi substituída em 29/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A justificação das despesas realizadas no âmbito dos projectos aprovados e os pedidos de pagamento são apresentados:
    1. a)Nas direcções regionais de agricultura e pescas, para os projectos localizados no continente;
    2. b)Nos órgãos da administração regional autónoma que vierem a ser designados, para os projectos localizados nas Regiões Autónomas;
    3. c)Nos grupos de acção costeira, para os projectos apresentados no âmbito do eixo «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» (eixo prioritário n.º 4).
  2. 2 -O pagamento dos apoios públicos é efectuado pelas entidades contratantes, após autorização de despesa emitida pelo gestor da autoridade de gestão, mediante transferência para a conta bancária do beneficiário, identificada no contrato.
  3. 3 -Os regimes de apoio podem prever mecanismos de adiantamento do apoio, mediante a constituição de garantias a favor das entidades contratantes.