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Artigo 13.º

Consequências da resolução

Redação registada como em vigor em 29/01/2013.

Esta redação foi substituída em 07/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável aos casos de alteração do contrato, que determine a obrigação de o promotor devolver a totalidade ou parte das importâncias recebidas.
  4. 4 -Sempre que ocorra resolução do contrato, os respectivos promotores ficam impedidos de apresentar candidaturas, individual ou colectivamente, quando participem em posição dominante a apoios no âmbito de qualquer regime de apoio financeiro ao sector das pescas, durante a vigência do PROMAR, mas nunca por prazo inferior a três anos.