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Artigo 14.º

Resolução ou modificação do contrato por iniciativa do promotor

Redação registada como em vigor em 07/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -O promotor pode, por sua iniciativa, requerer ao gestor da autoridade de gestão a modificação do contrato, aplicando-se, quanto à eventual restituição de importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação, o disposto no número anterior.
  3. 3 -As modificações que se consubstanciem em alterações técnicas do projecto aprovado são apenas admissíveis nos termos em que vierem a ser fixadas nos regulamentos referidos no n.º 2 do artigo 3.º
  4. 4 -Excecionalmente, pode ser determinada pelo gestor da autoridade de gestão a prorrogação dos prazos de início e de conclusão do projeto, desde que por motivo devidamente justificado.
  5. 5 -As modificações aceites pelo gestor da autoridade de gestão devem figurar em documento escrito em anexo ao contrato.
  6. 6 -O gestor da autoridade de gestão pode delegar nos organismos intermédios a competência para receber e decidir sobre pedidos de modificação do contrato, incluindo alterações do Número de Identificação Bancária.