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Artigo 4.º

Condições gerais de acesso do promotor

Redação registada como em vigor em 16/05/2008.

Esta redação foi substituída em 29/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários das medidas do PROMAR são designados promotores.
  2. 2 -Os promotores de projectos devem observar, à data de apresentação das candidaturas, as seguintes condições gerais de acesso, sempre que aplicáveis, sem prejuízo de outras condições específicas a estabelecer na regulamentação a que se refere o artigo anterior:
    1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
    2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
    3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
    4. d)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização dos investimentos;
    5. e)Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;
    6. f)Demonstrar uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos a definir no respectivo regime de apoio.