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Artigo 9.º

Formalização da concessão de apoios

Redação registada como em vigor em 16/05/2008.

Esta redação foi substituída em 29/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão do apoio é formalizada através de contrato, a celebrar entre o beneficiário e as seguintes entidades contratantes:
    1. a)O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para os projectos localizados no continente;
    2. b)Os órgãos da administração regional autónoma, no caso dos projectos localizados nas respectivas Regiões Autónomas.
  2. 2 -A decisão final de concessão dos apoios financeiros é comunicada pelo gestor da autoridade de gestão ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., ou aos órgãos da administração regional autónoma, consoante referido no número anterior.
  3. 3 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., ou os órgãos da administração regional autónoma devem notificar o promotor da decisão final de concessão do apoio, juntamente com a minuta da proposta contratual, ou indicação do local onde a mesma pode ser assinada.
  4. 4 -O promotor deve remeter a minuta devidamente assinada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., ou aos órgãos da administração regional autónoma no prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data da notificação da decisão da concessão do apoio nos termos do número anterior.
  5. 5 -A não celebração do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo previsto no número anterior, determina a caducidade da decisão da concessão do apoio.