- 1 -O pedido de emissão de uma homologação CE para um tractor, no respeitante à resistência e às dimensões do dispositivo de ligação, é apresentado pelo fabricante do tractor ou por um seu mandatário.
- 2 -Para a concessão de uma homologação CE deve ser fornecido ao serviço técnico competente um tractor representativo do modelo em questão com um dispositivo de ligação para o qual já exista uma homologação CE em devida forma.
- 3 -O serviço técnico competente deve verificar se o tipo de dispositivo de ligação para o qual existe homologação CE é adequado para o modelo de tractor para o qual é apresentado o pedido de homologação CE, verificando, em especial, se a fixação do dispositivo de ligação corresponde à fixação apresentada para efeitos da homologação.
- 4 -O detentor da homologação CE pode requerer que esta seja tornada extensiva a outros tipos de dispositivos de ligação.
- 5 -O IMTT, I. P., concede tal extensão nas seguintes condições:
- a)Se existir uma homologação CE para o novo tipo de dispositivo de ligação;
- b)Se este tipo de dispositivo de ligação for apropriado para o tractor para o qual é pedida a extensão da homologação CE;
- c)Se a afixação do dispositivo de ligação ao tractor corresponder à fixação apresentada para efeitos da concessão da homologação CE.
- 6 -Para cada concessão ou recusa de concessão de uma homologação CE deve ser anexa à folha de homologação CE uma ficha correspondente ao modelo do anexo xxxv ao presente decreto-lei.
- 7 -Se for apresentado o pedido de concessão de uma homologação CE para um tractor simultaneamente com o pedido de concessão da homologação CE para um determinado tipo de dispositivo de ligação correspondente, o disposto nos n.os 2 e 3 ficam sem efeito.
Artigo 68.º — Condições de emissão de uma homologação CE
Vigente desde: 20/06/2011