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Artigo 46.º

Contraordenações económicas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A instalação ou o exercício de uma atividade pecuária da classe 1 sujeita ao regime de autorização prévia sem que tenham sido seguidos pelo titular os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo II;
    2. b)A inobservância dos termos e condições legais e regulamentares de exercício da atividade pecuária fixados na licença referida no artigo 35.º;
    3. c)A instalação ou exercício de uma atividade pecuária da classe 2 sujeita a declaração prévia, sem que tenham sido seguidos pelo titular os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo II;
    4. d)A instalação ou exercício de exploração pecuária da classe 3, sem que tenha sido assegurado o seu registo prévio previsto no capítulo II;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)A ausência de comunicação da suspensão ou da cessação ou de reinício do exercício da atividade pecuária prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 43.º;
    9. i)O incumprimento das condições particulares para o exercício da atividade pecuária previstas no artigo 38.º;
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)A inobservância do disposto nos artigos 58.º e 64.º, relativamente ao regime excecional de regularização, para as explorações já existentes à data de publicação do presente regime;
    13. m)O incumprimento das normas constantes da portaria referida no n.º 6 do artigo 1.º;
    14. n)O incumprimento das normas constantes da portaria referida no n.º 7 do artigo 1.º, com exceção das normas cuja violação constitua uma contraordenação ambiental nos termos dos artigos 50.º e 51.º
  2. 2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
    1. a)A realização de alterações na atividade pecuária, sem que tenham sido assegurados os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo ii;
    2. b)O desrespeito pelas condições de reexame previstas no n.º 4 do artigo 41.º;
    3. c)A ausência de comunicação da alteração do titular da atividade pecuária prevista no artigo 35.º;
    4. d)O incumprimento das obrigações de arquivo da atividade pecuária previstas no n.º 6 do artigo 38.º;
    5. e)A inobservância do disposto no artigo 57.º, relativamente ao período transitório para as explorações já licenciadas ou autorizadas em regimes anteriores.
  3. 3 -Caso alguma das condutas descritas nos números anteriores configure uma contraordenação de acordo com a legislação específica, o respetivo agente é punido pela prática da contraordenação a que corresponda a coima mais elevada.
  4. 4 -A negligência é punível nos termos do RJCE.