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Artigo 49.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 14/06/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:
    1. a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    2. b)25 % para a DRAP que procede à instrução do processo e aplica a coima;
    3. c)5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao NREAP;
    4. d)60 % para o Estado.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo anterior faz-se da seguinte forma:
    1. a)35 % para a ASAE;
    2. b)5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao NREAP;
    3. c)60 % para o Estado.