Artigo 54.º
Cobrança coerciva das taxas
Redação registada como em vigor em 31/01/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas a que se reporta o n.º 7 do artigo anterior realiza-se através do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelo presidente da câmara municipal ou pelo ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas.