Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 81/2013 — Proposta do grupo de trabalho

1 -Na sequência dos atos instrutórios ou na sequência da vistoria prevista no artigo anterior, o grupo de trabalho aprova uma proposta sobre o pedido de regularização da atividade pecuária, a qual pode assumir uma das seguintes formas:
1. a)Decisão favorável;
2. b)Decisão favorável condicionada;
3. c)Decisão desfavorável.
2 -No prazo de 5 dias contados da respetiva aprovação pelo grupo de trabalho, a proposta de decisão é comunicada ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo.

Artigo 62.º — Proposta do grupo de trabalho