Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio

Os artigos 3.º, 5.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)0,25 ao adulto não dependente que viva sozinho e tenha idade igual ou superior a 65 anos, a acrescer à ponderação de adulto não dependente.
2. 2 -No caso de não ser possível apurar o rendimento anual nos termos previstos na alínea j) do número anterior, o rendimento médio mensal da pessoa ou do agregado é o resultado da divisão do total dos rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, na sua redação atual, pelo número de meses em que foram efetivamente auferidos, deduzido dos valores das subalíneas i), ii), iii) e iv) da alínea j) do número anterior aplicáveis ao caso concreto.

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -Quando a pessoa ou o agregado habitacional cumpre os requisitos estabelecidos nos números anteriores e tem a sua residência permanente na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa Porta de Entrada pode ser concedido ao proprietário da habitação, nos termos estabelecidos no artigo 15.º-A.

   Artigo 12.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -O município pode prestar apoio aos beneficiários, por sua iniciativa ou a pedido destes, sob a forma de participação, em parceria ou em representação dos mesmos, na promoção e contratação das soluções habitacionais.

   Artigo 14.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -A solução de alojamento temporário tem a duração que for adequada ao acesso por parte dos beneficiários à respetiva solução habitacional permanente, sendo o arrendamento para aquele efeito considerado de fim especial transitório, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
12. 4 -O apoio financeiro ao abrigo do presente artigo é concedido por um prazo devidamente fundamentado pelo IHRU, I. P., com o limite de 18 meses, podendo, em casos especialmente fundamentados e autorizados pelo IHRU, I. P., aquele prazo ser prorrogado até ao máximo de 30 meses, designadamente nos casos de reabilitação ou reconstrução das habitações danificadas ou de construção nova.

    Artigo 15.º

    [...]

13. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Reconstrução ou reabilitação de habitação das quais sejam arrendatárias pessoas elegíveis a apoio ao abrigo do programa Porta de Entrada.
14. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Parecer favorável do município, no caso de necessidade de desdobramento do agregado, quando estejam em causa vítimas de violência doméstica.
15. 3 -Para efeito de concessão de apoio, nos casos previstos no n.º 1, os encargos com a realização das obras compreendem também as despesas com:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
16. 4 -As despesas elegíveis relativas a atos ou contratos complementares do contrato principal, tais como as relativas a prestações de serviços para elaboração de projetos, podem ser objeto de adiantamento do financiamento.

    Artigo 16.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -A comparticipação mensal referida no número anterior é concedida por um prazo máximo de cinco anos, sem prejuízo de, no caso de a pessoa ou de o agregado não ter alternativa habitacional subsequente, a sua situação poder ser sinalizada pelo município como especialmente vulnerável para efeito de acesso a uma solução habitacional ao abrigo do 1.º Direito, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, desde que preencha os demais requisitos de elegibilidade.
20. 4 -[...]
21. 5 -[...]
22. 6 -[...]
23. 7 -Quando, nomeadamente por razões de interioridade ou de conjuntura económica, o município declare existir dificuldade na obtenção de vários orçamentos por parte dos beneficiários, o IHRU, I. P., pode aceitar a apresentação de um único orçamento para efeito de aplicação do disposto no número anterior.
24. 8 -(Anterior n.º 7.)
25. 9 -No caso da reabilitação ou reconstrução da habitação a que se refere o artigo 15.º-A, a comparticipação é, no máximo, de 50 % do valor das despesas elegíveis, não podendo, porém, exceder o valor de referência aplicável nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º
26. 10 -O disposto no n.º 5 nunca pode comprometer a manutenção pelo agregado habitacional da parte do rendimento médio mensal (RMM) igual ao indexante dos apoios sociais, nem determinar empréstimos com maturidade que exceda a esperança média de vida à nascença, de acordo com a última atualização divulgada pelo INE, I. P., de qualquer dos mutuários, considerando uma taxa de esforço máxima de 25 %, sendo, para o efeito, deduzido do respetivo RMM o encargo mensal com empréstimos relativos à habitação, se for o caso.
27. 11 -(Anterior n.º 8.)
28. 12 -(Anterior n.º 9.)

    Artigo 17.º

    [...]

29. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)No caso de obras de reabilitação ou de reconstrução e construção, o preço máximo por metro quadrado aplicável às habitações reabilitadas ou construídas ao abrigo do regime de habitação de custos controlados;
    4. d)[Revogada.]
    5. e)[...].
30. 2 -[...]
31. 3 -[...]
32. 4 -[...]

    Artigo 18.º

    [...]

33. 1 -[...]
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -[...]
37. 5 -Os atos previstos no presente decreto-lei, incluindo os referidos nos números anteriores, são realizados na Internet, no sítio do Portal da Habitação, salvo quando a utilização da via eletrónica for inviável, designadamente por razões técnicas ou relacionadas com a natureza do ato.
38. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 19.º

    [...]

39. 1 -[...]
40. 2 -[...]
41. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)Sejam vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos;
       3. iii)[Anterior subalínea ii).] ou
       4. iv)[Anterior subalínea iii).]
42. 4 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

43. 1 -[...]
44. 2 -[...]
45. 3 -[...]
46. 4 -[...]
47. 5 -[...]
48. 6 -[...]
49. 7 -Sem prejuízo do n.º 1 estão sujeitas a um regime especial de alienação de cinco anos a contar da data da aquisição ou da última utilização do financiamento às obras as habitações financiadas com comparticipação de montante igual ou inferior a cinco mil euros.
50. 8 -A habitação dos beneficiários que seja transmitida mortis causa pode ser cedida pelos respetivos herdeiros, durante o prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, através de arrendamento ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, estando os restantes casos de transmissão ou cedência sujeitos ao disposto nos números anteriores.
51. 9 -(Anterior n.º 7.)
52. 10 -(Anterior n.º 8.)
53. 11 -(Anterior n.º 9.)