Artigo 185.º — Instrução e decisão dos processos de contraordenações ambientais

Vigente desde: 06/12/2022

1 -A instauração e a instrução dos processos relativos às contraordenações referidas no artigo 184.º é da competência da IGAMAOT.
2 -Compete ao dirigente máximo da IGAMAOT a decisão sobre a aplicação de coimas e de sanções acessórias.

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Em vigor desde 06/12/2022