Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Requisitos especiais para detenção de fontes radioativas seladas

1 -A detenção de fontes radioativas seladas cuja atividade se encontre acima dos níveis de isenção em vigor, ou de equipamento que as incorpore, está sujeita à apresentação prévia da Folha de Registo Normalizada preenchida pelo titular da prática associada nos termos do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -A apresentação da Folha de Registo Normalizada é acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Peças desenhadas, sempre que a complexidade do equipamento utilizador da fonte o justifique, para a boa compreensão da segurança de utilização e manutenção;
2. b)Descrição das formas de gestão das fontes fora de uso, incluindo acordos sobre a transferência das fontes fora de uso para um fornecedor, ou titular autorizado;
3. c)Os meios aplicados para impedir, detetar e atrasar o acesso não autorizado, ou a tentativa de acesso, em todas as fases de gestão da fonte radioativa selada;
4. d)Comprovativo da prestação de caução, conforme descrito no artigo seguinte;
5. e)Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável.
3 -Excetua-se do disposto nos números anteriores a detenção de fontes radioativas seladas destinadas a implantes permanentes em técnicas de braquiterapia.
4 -O titular comunica à autoridade competente a data da receção das fontes radioativas seladas no prazo de 10 dias após a sua receção.

Artigo 45.º — Requisitos especiais para detenção de fontes radioativas seladas