Artigo 59.º — Fundo para fontes órfãs

Vigente desde: 06/12/2022

1 -Os custos associados às atividades referidas no artigo anterior são suportados pelo Fundo Ambiental.
2 -Para efeitos do número anterior, 10 % das taxas cobradas pela autoridade competente no exercício das suas atividades revertem a favor do Fundo Ambiental.

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Em vigor desde 06/12/2022