Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Formação e informação a trabalhadores expostos

1 -O titular deve informar os trabalhadores expostos sobre:
1. a)Os riscos das radiações associados ao seu trabalho;
2. b)As precauções e procedimentos gerais de proteção contra radiações a adotar;
3. c)As precauções e procedimentos de proteção contra radiações relacionados com as condições operacionais e de trabalho, no que respeita à prática em geral e a cada tipo de posto de trabalho ou de funções que lhes tenham sido atribuídas;
4. d)As partes pertinentes dos planos e procedimentos de resposta a emergência;
5. e)A importância do cumprimento dos requisitos técnicos, médicos e administrativos;
6. f)A importância da declaração célere de uma eventual gravidez, atendendo aos riscos de exposição para o nascituro;
7. g)A importância de ser anunciada a intenção de amamentar, tendo em vista os riscos de exposição para o lactente em caso de incorporação de radionuclídeos ou de contaminação corporal.
2 -No caso de trabalhadores externos, a informação prevista nas alíneas a), b), e), f) e g) do número anterior é fornecida pela entidade empregadora.
3 -Os titulares ou as entidades empregadoras, no caso dos trabalhadores externos, disponibilizam aos trabalhadores expostos programas de formação e informação em matéria de proteção contra radiações.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o detentor das fontes radioativas seladas de atividade elevada assegura ainda que a informação e formação dos seus trabalhadores abrange os requisitos específicos de gestão segura e do controlo das fontes, atendendo especialmente aos requisitos necessários em matéria de segurança e informações específicas sobre as eventuais consequências de uma perda de controlo adequado deste tipo de fontes.

Artigo 64.º — Formação e informação a trabalhadores expostos

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