Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Obrigações das entidades empregadoras

1 -As entidades empregadoras devem garantir que as doses permanecem abaixo do nível de referência relativamente aos elementos das tripulações.
2 -Se, apesar de todos os esforços razoáveis da entidade empregadora, os níveis de dose permanecerem acima do nível de referência estabelecido, devem cumprir-se os requisitos relevantes para exposição ocupacional.
3 -As entidades empregadoras devem avaliar e manter os registos de doses das tripulações.
4 -As entidades empregadoras devem disponibilizar os registos de doses às tripulações.
5 -As entidades empregadoras devem também informar os tripulantes do risco para o embrião ou feto, devido à exposição à radiação cósmica, e sobre a necessidade de uma notificação antecipada de gravidez.
6 -Os tripulantes em situação de gestação devem notificar de imediato a entidade empregadora deste facto.
7 -Após a declaração de gravidez, a entidade empregadora deve garantir que as condições profissionais do tripulante não implicam uma dose adicional para o feto ou embrião superior a 1 mSv/ano durante o período de gestação.

Artigo 93.º — Obrigações das entidades empregadoras