- 1 -[…]
- 2 -[…]
- 3 -[…]
- 4 -[…]
- 5 -O disposto nos n.os 2 e 4 não se aplica às USF modelo C."
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de setembro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Ana Paula Martins.
Promulgado em 26 de outubro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de outubro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
118293513
Artigo 9.º — […]
Vigente desde: 31/10/2024