Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 81/2026 — Critérios de seleção de pessoal

1 -É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da DGSS para a DGCP, o exercício de funções na DGSS no âmbito das atribuições referidas no n.º 1 do artigo 12.º
2 -É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da DGSS para o ISS, I. P., o exercício de funções na DGSS no âmbito das atribuições referidas no n.º 2 do artigo 12.º

Artigo 14.º — Critérios de seleção de pessoal