Artigo 11.º
(Integração do regime especial de previdência)
Redação registada como em vigor em 31/05/1985.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime especial de segurança social estabelecido neste diploma integra e substitui o regime especial dos fundos de previdência das casas do povo e o regime especial de abono de família dos trabalhadores rurais previstos na Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e legislação complementar.