Artigo 31.º

(Cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência)

Redação registada como em vigor em 31/05/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O cálculo das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência será efectuado nos termos estabelecidos para o regime geral, com as particularidades constantes dos números seguintes.
2 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, a remuneração correspondente a cada um dos meses em que, por aplicação do artigo 39.º, tenha havido redução da contribuição mensal do beneficiário para o regime especial será a remuneração mínima mensal do sector, reduzida na mesma proporção em que o tiver sido aquela contribuição.
3 -Sempre que o valor estatutário das pensões, calculado nos termos dos números anteriores, for inferior ao valor mínimo estabelecido, será atribuída uma melhoria de valor igual ao necessário para perfazer esse montante.