Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 81/85 — (Acumulação de direito a pensões)

1 -Os direitos às pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência, pelo regime especial e por outros regimes de inscrição obrigatória, são acumuláveis, nos termos do disposto nas normas gerais sobre acumulação de pensões e de harmonia com as disposições do presente diploma.
2 -Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se que:
1. a)O valor da pensão estatutária do regime especial, a tratar em condições análogas às da pensão estatutária do regime geral, é o valor da pensão calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, tendo em consideração o disposto no artigo 62.º;
2. b)(Revogado.)

Artigo 32.º — (Acumulação de direito a pensões)