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Artigo 71.º

(Revogação)

Redação registada como em vigor em 31/05/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Com a entrada em vigor do presente diploma e sem prejuízo do disposto nas normas transitórias, fica revogada toda a legislação e regulamentação sobre a segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, designadamente:

  1. a)As bases VIII e XXII a XXVIII da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1961, bem como as demais bases daquele diploma que se refiram às funções de previdência e assistência das casas do povo;
  2. b)O Decreto n.º 49216, de 30 de Agosto de 1969;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 283/70, de 19 de Junho;
  4. d)Os Decretos n.os 444/70 e 445/70, de 23 de Setembro;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 807/74, de 31 de Dezembro;
  7. g)O Decreto n.º 174-B/75, de 1 de Abril;
  8. h)O Decreto-Lei n.º 560/76, de 16 de Julho;
  9. i)Os artigos 12.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro;
  10. j)O Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro;
  11. l)O Decreto-Lei n.º 251/83, de 11 de Junho;
  12. m)O n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro.