- 1 -As contas de gerência da Região de Turismo são apreciadas e aprovadas pela comissão regional até ao final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitarem e enviadas nos 30 dias subsequentes ao Tribunal de Contas para julgamento, com cópia para o membro do Governo da tutela.
- 2 -O Tribunal de Contas julga as contas e remete o seu acórdão à comissão executiva, com cópia para o membro do Governo com tutela sobre o turismo.
Artigo 31.º — Contas
Vigente desde: 15/03/1993