Competência na administração local autárquica 1 - As competências previstas no n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 6.º são exercidas pelos seguintes órgãos ou entidades:
- a)Nas câmaras municipais, pela câmara municipal e, no tocante ao artigo 6.º, pelo respectivo presidente;
- b)Nos serviços municipalizados, pelo conselho de administração;
- c)Nas juntas de freguesia, pela junta de freguesia;
- d)Nas assembleias distritais, pela assembleia distrital.
- 2 -O processo de contratação é instruído com os elementos constantes do n.º 2 do artigo 3.º