Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 81-C/2017 — Recusa de autorização

1 -O Banco de Portugal recusa a autorização sempre que:
1. a)O pedido de autorização não estiver instruído com todos os elementos e documentos necessários;
2. b)A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades;
3. c)Não estiverem cumpridos os requisitos estabelecidos na secção i do presente capítulo para o acesso à atividade de intermediário de crédito.
2 -Nos casos em que o pedido de autorização ou a documentação apresentada contiver insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas, o Banco de Portugal antes de recusar a autorização, notifica o requerente, estabelecendo um prazo razoável para que este as possa suprir.

Artigo 21.º — Recusa de autorização