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Artigo 1.º — Constituição

Vigente desde: 11/05/2000
  1. 1 -É criada a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, S. G. P. S., S. A., abreviadamente designada Portugal Global.
  2. 2 -O objectivo da constituição da Portugal Global e a integração, sob a forma empresarial, do capital e da gestão das participações detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social, bem como a participação noutras empresas, com capital total ou parcialmente público que actuem na área do multimedia, da comunicação on-line e da produção de conteúdos.
  3. 3 -Os estatutos da Portugal Global são publicados no anexo I ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.
  4. 4 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial.
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