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Artigo 2.º

Vigente desde: 09/03/2001
  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -O disposto no n.º 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo presente diploma, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins.

    Promulgado em 23 de Fevereiro de 2001.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 1 de Março de 2001.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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