Artigo 11.º
Modificação do activo dos fundos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os fundos de património fixo ou de património variável podem sempre adquirir novos créditos desde que o respectivo regulamento de gestão o preveja e se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Cumprimento antecipado de créditos detidos pelo fundo;
- b)Existência de vícios ocultos em relação a créditos detidos pelo fundo.