Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 82/2002 — Autorização

1 -A constituição de fundos depende de autorização da CMVM.
2 -O pedido de autorização, a apresentar pela sociedade gestora, deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Projecto do regulamento de gestão;
2. b)Projecto de contrato a celebrar com o depositário;
3. c)Contrato de aquisição dos créditos que irão integrar o fundo;
4. d)Se for caso disso, projecto dos contratos de gestão dos créditos, a celebrar nos termos do artigo 5.º;
5. e)Plano financeiro previsional do fundo, detalhando os fluxos financeiros que se prevêem para toda a sua duração e a respectiva afectação aos detentores das unidades de titularização.
3 -Caso as unidades de titularização se destinem a ser emitidas com recurso a subscrição pública, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Projecto de prospecto;
2. b)Contrato de colocação;
3. c)Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na CMVM.
4 -O relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer:
1. a)Apreciação sobre a qualidade dos créditos que integram o fundo e, se este detiver créditos de qualidade distinta, uma análise sobre a qualidade de cada categoria de créditos detidos;
2. b)Confirmação sobre os pressupostos e consistência das perspectivas de evolução patrimonial na base das quais foi financeiramente planeada a operação;
3. c)A adequação da estrutura da operação, incluindo os meios necessários para a gestão dos créditos;
4. d)A natureza e adequação das eventuais garantias de que beneficiem os detentores das unidades de titularização;
5. e)O risco de insolvência inerente a cada unidade de titularização.
5 -Se a entidade cedente dos créditos a adquirir pelo fundo for instituição de crédito, sociedade financeira, empresa de seguros, fundo de pensões ou sociedade gestora de fundos de pensões, a autorização depende de parecer favorável a emitir pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto de Seguros de Portugal, consoante o caso.
6 -O prazo para a emissão dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias contados da data de recepção da cópia do processo que a CMVM enviará ao Banco de Portugal ou ao Instituto de Seguros de Portugal, consoante o caso.
7 -A CMVM pode solicitar à sociedade gestora os esclarecimentos e as informações complementares que repute adequados, bem como as alterações necessárias aos documentos que instruem o pedido.
8 -A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido ou, se for o caso, da recepção dos pareceres previstos no n.º 3, das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido.
9 -Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize por recurso a subscrição pública, a concessão de autorização implica o registo da oferta pública de subscrição.

Artigo 27.º — Autorização

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