Artigo 39.º
Tipo e objecto
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As sociedades de titularização de créditos adoptam o tipo de sociedade anónima e têm por objecto exclusivo a realização de operações de titularização de créditos, mediante as suas aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos adquiridos.