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Artigo 40.º

Firma e capital social

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A firma das sociedades de titularização de créditos deve incluir a expressão «sociedade de titularização de créditos» ou a abreviatura STC, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.
  2. 2 -O capital social das sociedades de titularização de créditos deve ser representado por acções nominativas.
  3. 3 -Compete ao Ministro das Finanças fixar, por portaria, o capital social mínimo das sociedades de titularização de créditos.
  4. 4 -As sociedades de titularização de créditos podem ser constituídas por um único accionista.