Artigo 43.º

Fundos próprios

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os fundos próprios das sociedades de titularização de créditos não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido das obrigações titularizadas por si emitidas que se encontrem em circulação:
1. a)Até (euro) 75000000 - 0,5%;
2. b)No excedente - 1(por mil).
2 -A CMVM, por regulamento, fixará os elementos que podem integrar os fundos próprios das sociedades de titularização de créditos.