São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro, com excepção do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º;
- b)Os n.os 4 e 5 do artigo 53.º e os artigos 69.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro;
- c)Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 281/91, de 9 de Agosto.