São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 243/95, de 13 de Setembro;
- b)O artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro;
- c)A Portaria n.º 1300/95, de 31 de Outubro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/05/2008