O prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho, para a apresentação do requerimento a que se refere o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, é prorrogado até 15 de Dezembro de 2010.
Artigo 1.º — Prorrogação do prazo de regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos
Vigente desde: 02/07/2010