São revogados:
- a)O artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de março;
- b)O artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
- c)A alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.