São revogados:
- a)A subalínea ii) da alínea c) e as subalíneas iii) e v) da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º, 16.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro;
- b)A alínea h) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro.