Artigo 17.º

Taxa de registo

Redação registada como em vigor em 27/06/2019.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

1 -Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa.
2 -Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa.
3 -A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV.