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Artigo 17.º

Taxa de registo

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa.
  2. 2 -Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e pelas associações zoófilas legalmente constituídas que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa.
  3. 3 -A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV.
  4. 4 -Sem prejuízo do pagamento devido por outros atos médico-veterinários, não pode ser exigido outro pagamento pelo mero registo do animal no SIAC.