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Artigo 18.º

Âmbito de intervenção das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Redação registada como em vigor em 23/12/2021.

Esta redação foi substituída em 20/07/2022. Ver a versão consolidada

No âmbito do SGIFR, as CCDR:

  1. a)Presidem à comissão regional de gestão integrada de fogos rurais;
  2. b)Participam no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar nos programas regionais de gestão integrada de fogos rurais;
  3. c)Apoiam tecnicamente as autarquias locais;
  4. d)Recebem dos municípios a informação de danos apurados e comunicam ao ICNF, I. P., os dados relativos à gestão de fogo rural e à ANEPC os dados relativos a proteção contra incêndios rurais.