As especificações técnicas em matéria de gestão integrada de fogo rural em áreas ocupadas por equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, I. P., ouvida a ANEPC, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
Artigo 70.º — Segurança em equipamentos florestais de recreio
Vigente desde: 13/10/2021
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Em vigor desde 13/10/2021