Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 82/2022 — Elementos da informação a prestar

1 -A informação prevista no n.º 2 do artigo anterior deve incluir todos os elementos disponíveis, nomeadamente:
1. a)Os dados necessários à identificação do produto não conforme;
2. b)A origem do produto;
3. c)A natureza da alegada não conformidade e os requisitos de acessibilidade que o produto não cumpre;
4. d)A natureza e a duração das medidas nacionais tomadas;
5. e)As observações e fundamentação do operador económico em causa.
2 -As entidades responsáveis pela fiscalização do mercado devem indicar se a não conformidade resulta de:
1. a)O produto não cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis; ou
2. b)Lacunas das normas harmonizadas ou das especificações técnicas referidas no artigo 15.º
3 -No caso de o procedimento ter sido desencadeado noutro Estado-Membro, as entidades responsáveis pela fiscalização devem informar imediatamente a Comissão Europeia e as suas congéneres dos outros Estados-Membros das medidas adotadas dos dados complementares de que dispõe relativamente à não conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.
4 -A medida provisória adotada pelo Estado-Membro em causa é considerada justificada se, decorridos três meses a contar da receção da informação referida no n.º 1, a Comissão Europeia ou outro Estado-Membro não levantarem objeções à mesma.

Artigo 22.º — Elementos da informação a prestar