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Artigo 12.º — Composição

Vigente desde: 15/03/1993
  1. 1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91;
    2. b)Um representante de cada uma das câmaras que integrem a Região;
    3. c)Um representante de um departamento do Estado nomeado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;
    4. d)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
      1. i)Administração regional de saúde da área da sede da Região;
      2. ii)Autoridade de saúde distrital da área da sede da Região;
      3. iii)Comissão de Coordenação da Região do Centro;
      4. iv)Delegação da Secretaria de Estado da Cultura;
      5. v)Serviço de Estrangeiros;
      6. vi)Delegação da Direcção-Geral dos Desportos da área da sede da Região;
      7. vii)Estabelecimentos hoteleiros da Região;
      8. viii)Estabelecimentos similares dos hoteleiros da Região;
      9. ix)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
      10. x)Empresas de aluguer de automóveis sem condutor com sede ou sucursal na Região;
      11. xi)Associações comerciais e industriais de âmbito regional com relevo para a actividade turística;
      12. xii)Associações patronais de âmbito regional da indústria hoteleira e similar da Região;
      13. xiii)Organizações sindicais dos trabalhadores da indústria hoteleira com sede na Região;
      14. xiv)Concessionária da zona de jogo na área da Região.
  2. 2 -Os representantes das entidades a que se referem as subalíneas vii) a xiii) da alínea d) do número anterior serão designados pelas suas representadas mediante convite formulado pela Região.
  3. 3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.
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