Decreto-Lei n.º 82/96

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

1. 1 -É criada junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva, adiante designada por Comissão Consultiva, à qual compete pronunciar-se, mediante solicitação ministerial, sobre os assuntos de interesse específico para o desenvolvimento regional na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, sendo consultada em especial sobre o progresso e os efeitos da realização deste projecto de investimento público.
2. 2 -A Comissão Consultiva é constituída por:
   1. a)Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que preside;
   2. b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
   3. c)Um representante do Ministro das Finanças;
   4. d)Um representante do Ministro da Economia;
   5. e)Dois representantes do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
   6. f)Um representante do Ministro da Educação;
   7. g)Um representante do Ministro para a Qualificação e o Emprego;
   8. h)Dois representantes do Ministro do Ambiente;
   9. i)Um representante do Ministro da Cultura;
   10. j)Um representante do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
   11. l)O presidente do conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A. (EDIA);
   12. m)Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a designar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
   13. n)Um representante de cada um dos municípios cuja circunscrição territorial esteja incluída na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, a designar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
   14. o)Dois representantes das organizações de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
   15. p)Um representante da Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A;
   16. q)Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar de entre si;
   17. r)Um representante das associações de regantes e beneficiários dos perímetros já instalados que previsivelmente venham a ser reforçados a partir do Alqueva;
   18. s)Um representante das associações de desenvolvimento local, a designar de entre si;
   19. t)Dois representantes dos núcleos empresariais locais;
   20. u)Dois representantes das confederações sindicais;
   21. v)Até sete personalidades de reconhecido mérito, a designar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -A Comissão Consultiva reúne por determinação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 1996.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria João Fernandes Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 7 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Junho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.