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Artigo 15.º

Competência para a concessão e emissão

Redação registada como em vigor em 29/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São entidades competentes para a concessão e emissão do passaporte comum, com possibilidade de delegação e de subdelegação:

  1. a)O presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado I. P. (IRN, I. P.);
  2. b)Os Governos Regionais, através do secretário regional competente, nos termos das respectivas leis orgânicas;
  3. c)As autoridades consulares portuguesas designadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.