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Artigo 15.º

Competência para a concessão e emissão

Redação registada como em vigor em 21/09/2011.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

São entidades competentes para a concessão e emissão do passaporte comum, com possibilidade de delegação e de subdelegação:

  1. a)O director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
  2. b)Os Governos Regionais, através do secretário regional competente, nos termos das respectivas leis orgânicas;
  3. c)As autoridades consulares portuguesas designadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.