Artigo 19.º
Elementos que acompanham o pedido
Redação registada como em vigor em 11/05/2000.
Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada
O pedido de concessão do passaporte comum é instruído com os seguintes elementos:
- a)Duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, actualizadas, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;
- b)Impresso próprio devidamente preenchido.